Vereadores acionam Justiça e conseguem liminar para suspender reeleição para Mesa Diretora da Câmara

Uma decisão judicial de caráter liminar passou a influenciar diretamente os rumos da Câmara Municipal de Araguatins ao suspender atos que poderiam viabilizar a recondução da atual Mesa Diretora ao mesmo cargo no biênio 2027–2028. A medida foi tomada após os vereadores Darlan Pernambuco (PP), Roberto Pires (PP), Zelina Bueno (PSD), Roxa do Falcão (PSD), ingressarem com Mandado de Segurança, apontando irregularidades em procedimentos internos comandado pelo presidente Airton Rodrigues (REPU), que buscavam reinterpretar normas locais para permitir a reeleição imediata, contrariando dispositivos da Lei Orgânica do Município.

Na análise do caso, o Judiciário entendeu que houve tentativa de criar uma controvérsia artificial entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, com base em uma leitura considerada incompatível com o texto vigente da legislação municipal. Segundo a decisão, a Lei Orgânica, alterada por emenda em 2018, veda expressamente a recondução para o mesmo cargo da Mesa na eleição subsequente, o que tornaria ilegais atos administrativos e pareceres emitidos para sustentar interpretação diversa.

O magistrado responsável, José Carlos Tajra Reis Junior, destacou que, embora o Poder Legislativo tenha autonomia, o controle judicial é legítimo quando há risco de afronta aos princípios republicanos, como a alternância de poder e a impessoalidade. A decisão também se apoia em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal, que limitam a recondução sucessiva de Mesas Diretoras, orientação que deve ser observada por assembleias legislativas e câmaras municipais.

Com a liminar, ficou determinada a suspensão imediata do parecer da Comissão de Constituição e Justiça que tratava do tema e a proibição de qualquer ato que permita a candidatura dos atuais membros da Mesa aos mesmos cargos no próximo biênio, sob pena de multa pessoal em caso de descumprimento. O processo segue em tramitação, com a oitiva das partes envolvidas e manifestação do Ministério Público, enquanto o cenário político local passa a conviver com um novo elemento de insegurança jurídica e expectativa sobre os próximos desdobramentos.