Decisão da Justiça interrompe cobrança de taxa para visitantes do Jalapão

A cobrança da Taxa de Turismo Sustentável, no valor de R$ 30 por visitante em Mateiros, um dos principais destinos turísticos do Jalapão, foi suspensa por decisão liminar da Justiça do Tocantins. A medida impede temporariamente a exigência do pagamento até que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) julgue, em definitivo, a legalidade da cobrança.

A decisão foi proferida pelo desembargador Gil de Araújo Corrêa no último dia 30 de junho, após recurso apresentado pela Associação de Turismo Regional do Jalapão (Atureja), no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0013921-42.2026.8.27.2700.

Na análise inicial do caso, o magistrado entendeu que há indícios de que os serviços utilizados pelo município para justificar a cobrança possuem natureza coletiva e indivisível, beneficiando toda a população e os visitantes de forma geral, e não apenas quem efetua o pagamento da taxa.

Segundo o desembargador, esse entendimento levanta dúvidas quanto à constitucionalidade da cobrança, já que a legislação tributária determina que taxas só podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

Apesar da suspensão, a decisão tem caráter provisório e não declara a Lei Municipal nº 009/2025 inconstitucional. O mérito da ação ainda será analisado pelo TJTO, que decidirá se a taxa poderá voltar a ser cobrada ou será definitivamente invalidada.

Taxa começou a valer em maio

A Taxa de Turismo Sustentável entrou em vigor em 1º de maio de 2026. O valor de R$ 30 dava direito à permanência do turista por até oito dias consecutivos no município.

O pagamento podia ser realizado pela internet ou em postos físicos instalados pela Prefeitura. Após a quitação, o visitante recebia um comprovante que poderia ser exigido durante fiscalizações nos acessos aos atrativos turísticos.

Estavam isentos da cobrança moradores previamente cadastrados, crianças de até 10 anos, idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência e servidores municipais em serviço.

Associação questionou legalidade

A Atureja argumentou que os serviços apresentados pela Prefeitura como contrapartida da taxa não poderiam ser individualizados para cada visitante.

Entre eles estavam coleta de lixo, manutenção de estradas vicinais, sinalização turística, fiscalização, monitoramento ambiental, capacitação de equipes e melhorias na infraestrutura.

Para a associação, esses serviços beneficiam toda a coletividade, tornando inviável caracterizá-los como prestação individual ao turista. O relator considerou que o argumento possui relevância suficiente para justificar a suspensão temporária da cobrança até a análise definitiva do processo.

Impacto no turismo também foi considerado

Outro fator levado em consideração pela Justiça foi o possível impacto econômico da taxa sobre o setor turístico, especialmente durante a alta temporada no Jalapão.

Empresas do segmento informaram que diversos pacotes turísticos haviam sido comercializados antes da criação da cobrança, obrigando as agências a repassar o custo aos clientes ou absorver a despesa.

Na avaliação do desembargador, a manutenção da taxa durante a tramitação do processo poderia elevar o preço dos pacotes, reduzir a competitividade do destino turístico e causar prejuízos para agências, guias, empresários e visitantes.

Prefeitura defendia arrecadação

Ao criar a taxa, a Prefeitura de Mateiros informou que os recursos seriam destinados à manutenção dos serviços públicos afetados pelo crescimento do turismo, como coleta de resíduos, manutenção das estradas, sinalização, fiscalização e preservação ambiental.

A administração também implantou postos presenciais para cobrança e fiscalização, além da opção de pagamento eletrônico.

Em manifestação divulgada no último sábado (11), o prefeito Jesy Vieira afirmou que o município ainda não havia sido oficialmente notificado da decisão judicial e, por isso, a cobrança permanecia sendo realizada.

Com a comunicação formal da liminar, no entanto, a Prefeitura deverá suspender a exigência da taxa enquanto a decisão permanecer em vigor, salvo eventual modificação pelo próprio Tribunal de Justiça.

Jalapão registra crescimento no turismo

A discussão acontece em meio ao crescimento do fluxo turístico na região. Dados do Observatório do Turismo do Tocantins apontam que os atrativos do Jalapão receberam mais de 50 mil visitas ao longo de 2025.

Somente nos cinco primeiros meses de 2026, as Dunas do Jalapão, em Mateiros, registraram mais de 5 mil visitantes brasileiros e estrangeiros.

O julgamento definitivo do processo ainda não possui data marcada. Até lá, a cobrança da Taxa de Turismo Sustentável permanece suspensa por decisão judicial.