Prefeitura é acionada na Justiça por excesso de contratos e 13 anos sem concurso público

Servidores concursados são minoria em todas as secretarias

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, nesta quinta-feira (13), com uma ação civil pública para obrigar a Prefeitura de Aparecida do Rio Negro a realizar um novo concurso público e encerrar a prática de contratações irregulares que, segundo o órgão, dominam a estrutura administrativa do município. O último concurso foi realizado em 2012, há 13 anos.

A iniciativa é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, da Promotoria de Novo Acordo, após a confirmação de que a maior parte dos servidores que atuam na Prefeitura é contratada ou comissionada, inclusive em funções que, por lei, devem ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos — como assistente administrativo, técnico de enfermagem e motorista.

De acordo com o MPTO, esse cenário viola princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade, além de driblar a exigência do concurso público para ingresso no serviço público.

Efetivos são minoria em todas as áreas

Levantamento da própria Prefeitura, enviado ao MPTO em 2024, revelou que o número de servidores concursados é inferior ao de contratados em praticamente todas as secretarias. Os percentuais de efetivos são:

• Educação: 44,9%
• Saúde: 47,1%
• Assistência Social: 20,8%
• Administração Geral: 21,6%

Segundo o Ministério Público, os índices demonstram que vínculos precários predominam em quase todo o quadro funcional.

Tentativas frustradas e alerta do TCE

Antes de acionar o Judiciário, o MPTO buscou firmar um acordo com a gestão municipal para regularizar a situação, mas não houve avanços. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia emitido, em 2022, um alerta ao prefeito sobre o déficit de servidores efetivos e a repetição de contratações temporárias sem justificativa adequada. Mesmo com o aviso, nenhuma medida efetiva foi tomada.

O que o MPTO pede à Justiça

Na ação, o Ministério Público requer que o Município seja obrigado a:

• Suspender imediatamente as contratações irregulares;
• Extinguir contratos temporários que não atendam aos requisitos constitucionais;
• Abrir um procedimento administrativo para planejar e executar um concurso público.

O MPTO solicita que essas medidas sejam adotadas em até 90 dias. Após esse prazo, a Prefeitura deverá realizar as provas do concurso no máximo em 180 dias, contemplando todos os cargos essenciais ao funcionamento da administração pública.