Prefeitura de Araguaína cria Agência de Regulação para fortalecer fiscalização dos serviços públicos
A Prefeitura de Araguaína sancionou a Lei Complementar nº 235/2026, publicada no Diário Oficial do Município no último dia 16 de abril, que institui a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ARFA). A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal no dia anterior. Atualmente, o novo órgão está em processo de estruturação, mas já […]
A Prefeitura de Araguaína sancionou a Lei Complementar nº 235/2026, publicada no Diário Oficial do Município no último dia 16 de abril, que institui a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ARFA). A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal no dia anterior.
Atualmente, o novo órgão está em processo de estruturação, mas já conta com presidente nomeado: o engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho Rômulo Pereira, que possui experiência em coordenação e supervisão de projetos e contratos de grande porte nas áreas de infraestrutura urbana, transporte e saneamento básico.
A nova estrutura representa um avanço na modernização da gestão pública, a exemplo do que é realizado em cidades como Manaus (MA), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (BH), com foco em garantir mais eficiência, transparência e qualidade na prestação dos serviços à população.
Para que serve?
A ARFA foi criada como uma autarquia com regime especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e decisória, com a missão de regular, fiscalizar e controlar serviços públicos prestados por concessão, permissão, autorização ou outras formas de delegação no município.
Entre os principais objetivos da ARFA estão assegurar a qualidade e continuidade dos serviços públicos; garantir o equilíbrio entre usuários e prestadores de serviço; promover modicidade tarifária e eficiência operacional; e fortalecer a fiscalização e o cumprimento dos contratos.
A Agência também tem competência para acompanhar tarifas, aplicar sanções, mediar conflitos, fiscalizar contratos e atuar na melhoria contínua dos serviços públicos, garantindo mais segurança e transparência para a população.
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