Prefeito de Piraquê tem recurso rejeitado e TCE mantém parecer pela rejeição das contas de 2023

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) manteve o parecer prévio pela rejeição das contas referentes ao exercício de 2023 da Prefeitura de Piraquê, sob responsabilidade do prefeito Silvino Oliveira de Sousa, conhecido como Neto SOS.

A decisão foi tomada após a análise de um recurso apresentado pela defesa do gestor, que buscava reverter o parecer desfavorável emitido anteriormente. No entanto, os conselheiros entenderam que os argumentos apresentados não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas durante a prestação de contas.

O julgamento ocorreu durante sessão realizada no dia 22 de junho de 2026, no Processo nº 618/2026, resultando na Resolução nº 835/2026.

Déficit no Fundeb foi uma das principais irregularidades

Entre os problemas destacados pelo Tribunal está um déficit de aproximadamente R$ 356,8 mil nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), responsável pelo financiamento da educação pública.

A análise técnica também apontou inconsistências na aplicação de recursos destinados ao transporte escolar, além de déficits em outras fontes vinculadas à administração municipal.

Divergência em precatórios supera R$ 220 mil

Outro ponto considerado pelo TCE foi uma diferença superior a R$ 220 mil nos registros contábeis referentes aos precatórios do município.

Segundo o Tribunal, os valores informados nas demonstrações financeiras não correspondiam aos registros oficiais, comprometendo a confiabilidade das informações apresentadas na prestação de contas.

Além disso, os conselheiros apontaram ausência de arrecadação registrada da dívida ativa tributária, formada por impostos, taxas e demais créditos municipais não pagos pelos contribuintes.

Tribunal manteve entendimento anterior

Na decisão, o Tribunal concluiu que as falhas verificadas comprometem a regularidade das contas públicas e justificam a manutenção do parecer pela rejeição, mesmo após a apresentação do recurso pelo prefeito.

Também foram identificados déficits em recursos provenientes de impostos, convênios federais, transferências legais e outras fontes vinculadas.

Câmara Municipal dará decisão final

Apesar da decisão do Tribunal de Contas, o parecer ainda não representa a rejeição definitiva das contas.

Pela legislação, caberá agora à Câmara Municipal de Piraquê realizar o julgamento político das contas do prefeito. Para contrariar o parecer emitido pelo TCE, será necessário o quórum qualificado previsto em lei.

A decisão foi publicada no Boletim Oficial nº 3.981 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.