MP arquiva investigação sobre reenquadramento de assistentes da Educação em Araguaína

Ministério Público concluiu que não há indícios de irregularidades coletivas; servidores ainda podem recorrer individualmente à Justiça

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) arquivou a investigação que apurava uma possível omissão da Prefeitura de Araguaína no reenquadramento de assistentes de professor e outros profissionais da Educação Infantil na carreira do magistério.

O procedimento foi instaurado após uma denúncia anônima baseada na Lei Federal nº 15.326/2026, que ampliou a proteção aos profissionais da Educação Infantil. A apuração buscava verificar se o município estaria deixando de reconhecer o direito desses servidores ao enquadramento na carreira docente e ao recebimento do piso nacional do magistério.

Prefeitura defendeu legalidade dos atos

Durante a investigação, a Secretaria Municipal da Educação e a Procuradoria-Geral do Município informaram ao MPTO que o piso salarial nacional do magistério é destinado aos servidores efetivos aprovados em concurso público para cargos que integram a carreira do magistério.

Segundo a administração municipal, alguns assistentes de professor solicitaram administrativamente o reconhecimento como docentes e o consequente ingresso na carreira do magistério, com direito ao piso nacional. No entanto, os pedidos foram indeferidos.

A Prefeitura sustentou que o cargo de assistente de professor possui natureza de apoio pedagógico e não integra a carreira de professor da Educação Básica, cujo ingresso depende de aprovação em concurso específico para o cargo.

MP não encontrou irregularidades coletivas

Ao analisar o caso, o Ministério Público concluiu que a Lei Federal nº 15.326/2026 não determina o reenquadramento automático de servidores ocupantes de cargos distintos daqueles previstos na carreira do magistério.

Além disso, o órgão informou que não foram encontrados elementos que comprovassem descumprimento generalizado do piso nacional dos professores, utilização irregular de recursos do Fundeb ou exclusão coletiva ilegal de profissionais que atendam aos requisitos para integrar a carreira docente.

Diante da ausência de indícios de irregularidades de caráter coletivo, o procedimento foi arquivado.

Casos poderão ser analisados individualmente

O MPTO ressaltou que o arquivamento da Notícia de Fato não representa uma concordância definitiva com a interpretação adotada pela Prefeitura de Araguaína.

Segundo o órgão, os servidores que entenderem possuir direito ao reenquadramento poderão apresentar recursos administrativos ou recorrer ao Poder Judiciário, onde cada caso será analisado de forma individual.

O Ministério Público também informou que a investigação poderá ser reaberta caso surjam novas provas indicando que profissionais com formação, atribuições e concurso compatíveis com a docência estejam sendo excluídos da carreira do magistério ou recebendo remuneração inferior ao piso nacional.

A Notícia de Fato nº 2026.0002718 foi arquivada em 25 de junho de 2026. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MPTO em 26 de junho e ainda cabe recurso no prazo de dez dias.