Câmara de Araguaína aprova criação de agência para regular serviços públicos e institui nova compensação fiscal

Nova autarquia municipal terá papel estratégico na fiscalização, regulação tarifária e mediação de conflitos entre usuários e prestadores

A Câmara Municipal de Araguaína deu aval, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (15), à criação de uma nova estrutura voltada à organização e fiscalização dos serviços públicos no município. Trata-se da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Araguaína, instituída a partir de proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

O projeto aprovado define a composição administrativa da autarquia e estabelece suas competências, que incluem o acompanhamento de contratos públicos, a análise e revisão de tarifas e a atuação como mediadora em conflitos envolvendo cidadãos, empresas concessionárias e o próprio poder público.

Com a implantação do órgão, o município passa a adotar um modelo mais técnico de regulação, com o objetivo de ampliar o controle sobre serviços delegados, fortalecer a segurança jurídica nos contratos e aprimorar a qualidade do atendimento à população.

De acordo com o texto aprovado, a agência também deverá contribuir para a previsibilidade regulatória, criando um ambiente mais atrativo para investimentos privados e incentivando o crescimento urbano planejado e sustentável.

Além da criação da nova entidade, os parlamentares aprovaram, em segunda votação, o projeto que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF). Também foi autorizada a abertura de crédito adicional, necessário para viabilizar a implementação da nova estrutura administrativa.

Reconhecimentos marcam sessão legislativa

A sessão foi marcada ainda por homenagens a profissionais e cidadãos que se destacam em diferentes áreas. Receberam moções de reconhecimento o professor Robson Sobral, o barbeiro Jefferson Xavier Cantuário, equipes do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), além de Zezé Cardoso, Maria do Socorro Ferreira, Alessandra Pereira e o advogado e professor Maicon Rodrigo Taucher.

As homenagens partiram de vereadores como Tenente Coronel Israel, Kakazim, Tales Alencar, Wilson Carvalho e do presidente da Câmara, Max Fleury.

No dia anterior, terça-feira (14), os vereadores já haviam se reunido para discutir e votar matérias em diferentes estágios de tramitação, incluindo projetos encaminhados às comissões, além de requerimentos e outras proposições legislativas.